Estatuto do Nascituro

O Estatuto do Nascituro é um projeto de lei brasileiro de 2005 que visa garantir proteção integral ao nascituro. Foi proposto pelos deputados Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno. O projeto também pode proibir a pesquisa com células tronco embrionárias no país. O projeto foi arquivado em 31 de janeiro de 2007. No entanto, está tramitando outro projeto de lei semelhante de 2007.

Tais projetos de lei têm sido alvo de muitas discussões e críticas, principalmente por resultar na proibição do aborto, em qualquer situação, pois considera que a vida humana surge desde a concepção.

Projeto de 2007

A proposta original, de autoria dos deputados federais Luiz Bassuma e Miguel Martini, defendia a alteração do código penal brasileiro para considerar o aborto como crime hediondo, proibir em todos os casos, além de proibir o congelamento, descarte e comércio de embriões humanos, com a única finalidade de serem suas células transplantadas em adultos doentes. Foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família por dezessete votos a favor e sete contra, um substitutivo de autoria de Solange Almeida que não altera nenhum trecho do código penal, nem faz qualquer menção a questão de comércio, congelamento e descarte dos embriões humanos. O substitutivo está indo para a Comissão de Finanças e Tributação.

Aprovação em 2013

O estatuto foi aprovado em 5 de junho de 2013 pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, e segue para análise da análise da Comissão de Constituição e Justiça. O projeto prevê a chamada "bolsa estupro" para a mãe se a gravidez for decorrência de violência sexual. Caso o agressor seja identificado, ele deverá pagar essa pensão. Caso não seja identificado, será dever do estado pagar essa bolsa.

O Conselho Nacional da Mulher manifestou-se contrário ao estatuto, afirmando que ele "viola os direitos das mulheres", pois dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, estupro e gravidez de feto anencéfalo. Por outro lado, houve uma passeata que reuniu 7 mil pessoas contrárias à legalização do aborto e defendendo a aprovação do projeto que propõe a mulher alternativa caso venha a manter a gravidez. 

Oposição política
O projeto sofre forte oposição de grupos feministas e libertários. O governo brasileiro também diz não apoiar o projeto por visar proibir o aborto em todos os casos, inclusive os previstos em lei, como em caso de estupro e risco de vida da mulher. A Organização das Nações Unidas pressiona o governo e diz que acompanha o trâmite do projeto. Para a ONU, esse projeto não pode ser aprovado porque reduzirá ainda mais a liberdade da mulher no país além de aumentar o número de abortos ilegais. Durante o Comitê para a Eliminação da Discriminação contra a Mulheres, que aconteceu no início de 2012, Eleonora Menicucci, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, apresentou a posição formal do governo contra o projeto. Secularistas também criticam o projeto que tem influências cristãs.

    "A pena para o aborto será cadeia de verdade! Parece até um sonho diante da impunidade reinante neste pais para quem mata criancinhas[...] Queria Deus que esta Casa de Leis se empenhe o quanto antes em aprovar este Estatuto, para alegria das crianças por nascer e para orgulho desta pátria."

    —Trecho presente no Estatuto do Nascituro em defesa do projeto.

Fonte de pesquisa: http://pt.wikipedia.org/wiki/Estatuto_do_Nascituro